Aprovação do Programa de Conciliação e Mediação Administrativa deve beneficiar moradores do Porto Cristo, diz Edwilson Negreiros

 O vereador Edwilson Negreiros, encampou desde sempre a batalha em prol da população do Bairro Porto Cristo, área de litígio onde se discute a reintegração de posse ou manutenção das famílias inclusive na esfera judicial.

Parte  dessa luta teve um desdobramento positivo recente.

Na última quarta-feira (03), os edis aprovaram o Projeto de Lei 4484/2023, instituindo, assim, a criação e regulamentação do Programa de Conciliação e Mediação Administrativa em Conflitos Fundiários Urbanos e Rurais. 

A norma também cria o Fundo de Conciliação e Mediação Administrativa em Conflitos Fundiários Urbanos e Rurais. Ela propiciará, com isso, o enquadramento dessas áreas no programa. 

"Um dos motes da lei é encontrar formas de conciliação de propriedades privadas ocupadas com o fim de promover o direito a moradias social",