Câmara Municipal de Porto Velho aprova Projeto que revoga lei que reajustou IPTU
A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou na manhã de hoje, em sessões extraordinárias, o Projeto de Lei Complementar n° 1270/2023, que revoga a Lei n° 926/2022, que continha a nova tabela de Valores Unitários de Terrenos e reajustou o valor do IPTU da capital.
O projeto foi aprovado com duas emendas como forma de adequar em definitivo a legislação, e a determinação do Tribunal de Contas, dentro de um critério de razoabilidade que garanta a possibilidade de pagamento do tributo.
A emenda à matéria foi assinada pelos 21 vereadores e vai para a sanção do prefeito Hildon Chaves. O projeto prevê que os reajustes do IPTU voltem a ser calculados com base na Lei anterior, a Lei Complementar n° 878/2021, tomando como referência o índice da inflação.
A nova lei prevê a criação de uma comissão para debater a Planta Genérica de Valores, formada por representantes do Poder Público, conselhos profissionais e entidades ligadas ao setor imobiliário.
