De acordo com a Decisão Normativa nº 002/2016/TCE-RO, que estabeleceu diretrizes gerais que devem servir de marco referencial para regulamentação e funcionamento do respectivo Sistema de Controle Interno dos jurisdicionados, e a Instrução Normativa nº 58/2017/TCE-RO, que dispõe sobre as diretrizes para a responsabilização dos agentes públicos em fase da inexistência ou inadequado funcionamento do Controle Interno de todas as entidades, órgãos e poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

A Resolução nº 680, de 07 de março de 2023, e alterações, estabelece a Estrutura Organizacional Político-administrativa da Câmara Municipal de Porto Velho, dentre as competências da Controladoria Geral, a competência de “sugerir a adoção de medidas que aprimorem os mecanismos de controle interno.”

Nesse contexto, a Controladoria Geral da Câmara Municipal de Porto velho propôs o projeto de resolução de Implantação do Sistema de Controle Interno, com providências a serem adotadas visando não só a defesa do patrimônio público, mas também a gestão de risco e controle interno com maior transparência.

Em apoio à proposta, a Câmara Municipal aprovou a RESOLUÇÃO Nº 727/CMPV-2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025, que institui formalmente o Sistema de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Porto Velho. A medida representa um avanço significativo na estruturação da governança local e seu o texto legal já se encontra disponível no site de transparência deste Poder Legislativo.

Para o presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, vereador Gedeão Negreiros, o fortalecimento do controle interno é essencial para o aperfeiçoamento da máquina pública:
“A aprovação e apoio da Câmara à institucionalização do Sistema de Controle Interno reforça nosso compromisso com uma gestão moderna, responsável e voltada para resultados. É um passo importante rumo a uma administração mais ética, técnica e eficiente, que valoriza os recursos públicos e presta contas à sociedade com clareza”, afirmou.

Já o Controlador Geral da Casa, Ivair Martins Passarinho, destacou o papel estratégico do controle interno para garantir a integridade administrativa e a prevenção de irregularidades:
“O controle interno é um instrumento de governança indispensável, pois permite que a gestão identifique e mitigue riscos, assegure o cumprimento das normas e promova o uso adequado dos recursos públicos. Com a implementação do SCI, Porto Velho caminha para se tornar referência em administração pública responsável e transparente”, ressaltou.

A iniciativa é fruto do amadurecimento institucional e busca consolidar uma cultura organizacional pautada pela legalidade, eficiência e responsabilidade, estabelecendo bases sólidas para políticas públicas sustentáveis e alinhadas com os interesses da população.

A Câmara de Porto Velho segue vigilante e propositiva, apoiando ações que qualifiquem os processos de gestão pública e fortaleçam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pilares da administração pública brasileira.

Portanto, pela Resolução, compete à Controladoria Geral da Câmara Municipal de Porto Velho a coordenação e articulação dos diversos sistemas dos órgãos envolvidos para atendimento do Sistema de Controle Interno.