Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Aplicação da LGPD no âmbito do Poder Legislativo do Município de Porto Velho.
Glossário da LGPD
O Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, elaborado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tem a finalidade de sistematizar os principais conceitos referentes a termos e expressões amplamente utilizados na legislação de proteção de dados pessoais, bem como nos documentos e demais comunicações publicados pela ANPD. Para sua elaboração, foram consultadas, além da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, toda a gama de documentos técnicos e doutrinários expedidos pela ANPD.
LGPD
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.