e-SIC

INFORMAÇÕES GERAIS:
O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, previsto no art. 9º, I, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação - LAI ) é prestado, no âmbito da CMPV, pela Ouvidoria, que o realiza por meio do sistema Fala.BR, e-mail, telefone e presencialmente.

O sistema Fala.BR é uma plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e disponibilizada à vários órgãos públicos.

Caso você queira fazer uma denúncia, uma reclamação, solicitar documentos ou informações, dar sugestões ou elogios à CMPV, clique aqui para acessar o sistema Fala.BR.

Para acessar o SIC por e-mail, telefone e presencialmente:

Horário de atendimento ao público:
Segundas, Quintas e Sextas-feiras: das 08:00 às 14:00hs.
Terças e quartas-feiras: das 08:00 às 12:00hs e das 14:00 às 18:00hs.

E-mail: ouvidoria@portovelho.ro.leg.br
Telefones de contato:
Denúncias: 0800 64 751 50
Ouvidoria :(69)99909-7687

Endereço do atendimento presencial:
Rua Belem, nº 139, Bairro Embratel, Porto Velho-RO - CEP 76.908-210 - Ouvidoria 

RESPONSAVEL:

Ouvidora Geral-IZABELA VITORIA SILVA BARROS

Ouvidora Adjunta-ALINE CRISTINA SANTOS VALE

DOS PRAZOS DE RESPOSTA, ANÁLISE DOS PEDIDOS E RECURSOS:
Resposta: O prazo para resposta é de 30 dias, quando se tratar de demandas geral da Ouvidoria, e quando se referir ao SIC - pedido de informação fundamentado conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso a Informação - LAI, o prazo é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa do Setor demandado.
Autoridade competente para análise do pedido: Caberá ao Ouvidor a análise dos pedidos impetrados.

Recursos: Em relação aos recursos interpostos, o prazo é de 10 dias, contados da ciência do demandante da decisão rejeitada ou considerada improcedente.

Decisão Superior: Quando o recurso interposto, for rejeitado ou improcedente, caberá ao Presidente da CMPV a deliberação final.

consulta e acompanhamento: Fala.Br

Lei de Acesso a Informação 12.527/2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

Obs: Não há dados para serem exibidos até a data (28/02/2026).